Direito Administrativo - CONSULPAM 2023 - Guarda Municipal

Sobre os atributos do ato administrativo, julgue os itens que seguem:

I- O atributo da presunção de legitimidade, também conhecido como presunção de legalidade ou presunção de veracidade, significa que o ato administrativo, até prova em contrário, é considerado válido para o Direito. II- O atributo da imperatividade significa que o ato administrativo pode criar unilateralmente obrigações aos particulares, desde que haja anuência destes.

III-A autoexecutoriedade consiste no atributo que permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial.

É CORRETO o que se afirma em: