Sobre os dispositivos da Lei n° 8.142/1990, que trata da participação da comunidade na gestão do SUS e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros, é CORRETO afirmar que:

Question

Accepted Answer

Para terem direito a recursos do FNS, os entes federativos devem possuir fundo de saúde, conselho de saúde, plano de saúde, relatórios de gestão, contrapartida orçamentária e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS).

Answer

A Conferência de Saúde é permanente e deliberativa, com decisões obrigatoriamente homologadas pelo chefe do Executivo local.

Answer

Pelo menos 70% (setenta por cento) dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), destinados à cobertura assistencial, devem ser repassados aos Estados.

Answer

Os recursos do FNS podem ser destinados a qualquer tipo de despesa pública, conforme decisão do Conselho de Saúde.

Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2025 - Assistente Social