Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Professor de Educação Infantil

É considerado criança, para efeito desta Lei, a pessoa de até 10 (dez) anos de idade completos; e adolescente, a pessoa entre 10 (dez) e 16 (dezesseis) anos de idade.

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo assegurado-lhes as oportunidades de desenvolvimento (físico, mental, moral, espiritual e social).

Compete à família, com o auxílio do poder público, assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à liberdade.

A Lei n.° 8.069/90 versa sobre o cuidado e a proteção da criança e do adolescente somente em ambientes educativos.