Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Farmacêutico

A sanção de perda da função pública atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração, não podendo em nenhuma hipótese o magistrado estendê-la aos demais vínculos.

A multa pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado na forma prevista nos incisos do art. 12 é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

Em nenhuma hipótese a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade.

No caso de atos de menor ofensividade, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, ficando prejudicados o ressarcimento do dano e a perda dos valores obtidos.