Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2023 - Enfermeiro
Segundo o decreto N.° 7.508, de 28 de junho de 2011, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, dentre outras:
Ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde cadastrado no devido conselho de classe.
Ter a dispensação do medicamento ocorrido por profissionais com vínculo em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).
Estar a prescrição em conformidade com a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos.
Estar o usuário assistido por quaisquer ações e serviços de saúde.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação da área da saúde. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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