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CONSULPAM2024Legislação de Trânsito Agente de trânsito

Legislação de Trânsito - CONSULPAM 2024 - Agente de trânsito

De acordo com o previsto pela Lei n.o 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), assinale a alternativa CORRETA dentre os exibidos a seguir.

As Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal não compõem o Sistema Nacional de Trânsito

Não se considera trânsito a utilização das vias por animais

As disposições do referido Código não são aplicáveis a qualquer veículo

São também consideradas vias terrestres as vias pertencentes internas aos condomínios constituídos por unidades autônomas.

A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação de Trânsito . O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.

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