Direito Administrativo - FAFIPA 2016 - Agente Administrativo
A respeito do processo administrativo, é INCORRETO afirmar:
Que necessariamente, as partes têm que ser acompanhadas de advogado, regularmente inscrito na OAB, sob pena de nulidade.
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
A ampla defesa pressupõe a prerrogativa de defender-se de acusações, com todos os meios e recursos admitidos, para evitar sanções e prejuízos.
O princípio da motivação obriga a Administração a explicitar o fundamento normativo de sua decisão.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
Crie uma conta grátis para ver o gabarito comentado
10 questões gratuitas por diaResponder Questão e Ver Comentários →