Conhecimentos Municipais - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
Na esfera municipal, não existe uma Constituição, mas sim uma Lei Orgânica, que tem a "aparência" de uma Constituição para o município, já que é a norma própria de maior importância política, mas formalmente considerada simplesmente uma lei.
(Adaptado de https://www.politize.com.br/lei-organica-de-um-municipio/)
No que concerne à Lei Orgânica do Município de Varjota, assinale a alternativa conforme sua correição.
Os prazos de prescrição e multas para ilícitos por qualquer servidor municipal, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, serão estabelecidos em lei federal e municipal.
Os prazos de prescrição para ilícitos, em trânsito julgado ou tramitado, por qualquer agente público, que causem preuízo ao erário, ressalvadas as /de ações ressarcimento, serão respectivas estabelecidos em lei federal.
Os prazos de prescrição para ilícitos para agentes municipais, servidores ou não, que causem prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, serão estabelecidos em lei municipal.
Os prazos de prescrição para ilícitos por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, serão estabelecidos em lei federal.
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