Conhec. Específicos: Meio Ambiente e Urbanismo - CONSULPAM 2026 - Fiscal Ambiental
Nos termos da Lei n.º 12.305/2010, a instituição, pelo poder público, de medidas indutoras e linhas de financiamento voltadas à Política Nacional de Resíduos Sólidos devem ser priorizadas iniciativas que:
Ampliem a capacidade dos serviços de limpeza urbana, ainda que sem vínculo com ações de reutilização ou reciclagem.
Promovam projetos intermunicipais de gestão de resíduos sólidos, estruturados conforme as competências legais.
Viabilizem investimentos produtivos em geral, desde que compatíveis com as diretrizes do sistema financeiro nacional.
Incentivem a expansão industrial, condicionada exclusivamente às limitações da Lei de responsabilidade fiscal.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Conhec. Específicos: Meio Ambiente e Urbanismo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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