Legislação de Trânsito - CONSULPAM 2026 - Agente de trânsito

Caso o condutor não compareça ao órgão ou prazo de 10 (dez) dias da data do cometimento da infração, o documento será encaminhado ao órgão executivo de trânsito responsável pelo seu registro, onde o condutor deverá buscar seu documento.

O veículo será retido até a apresentação de condutor habilitado, que por sua vez, não será submetido à fiscalização.

Caso o condutor não compareça ao órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação no prazo de 5 (cinco) dias da data do cometimento da infração, o documento será encaminhado ao órgão executivo de trânsito responsável pelo seu registro, onde o condutor deverá buscar seu documento. 

É facultativo a realização do exame de alcoolemia para as vítimas fatais de acidentes de trânsito.