Legislação Educacional - CONSULPAM 2024 - Professor Fundamental I / Polivalente

Cabe aos municípios oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

 A rede privada deve oferecer o maior número de vagas para as crianças na Educação Infantil. incluindo a modalidade de berçário até a pré-escola em tempo integral para atender às demandas sociais referente ao retorno das mães ao mercado de trabalho.

A rede pública municipal de ensino é obrigada a oferecer um percentual mínimo de 30% de matrículas em berçários e creches de tempo integral, para atender às demandas sociais do retorno das mães ao mercado de trabalho.

 Os estabelecimentos de ensino da iniciativa privada só poderão oferecer vagas da Educação Infantil no número que exceda a capacidade do sistema de ensino público, respeitando a preferência de matricula nas creches conveniadas à rede pública municipal e estadual.