Direito Tributário - Instituto Legatus 2025 - Fiscal de Tributos
Auto de infração de ISS é cientificado ao contribuinte, que apresenta impugnação em prazo legal. Identifique o marco de instauração do processo administrativo tributário e seu efeito imediato.
Lavratura do auto, com início do contencioso e exigibilidade integral do crédito constituído.
Protocolo da impugnação, com instauração do contencioso e suspensão da exigibilidade do crédito.
Decisão de primeira instância, com formação da lide e compensação automática das multas aplicadas.
Interposição de recurso voluntário, com abertura do contencioso e extinção do crédito por novação.
Inscrição em dívida ativa, com formalização do litígio e exigência de garantia prévia para julgamento.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Tributário. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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