Legislação Extravagante - CONSULPAM 2023 - Assistente Social

Diligenciar no sentido de divulgar os atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional, constitui uma das obrigações das entidades que desenvolvem programas de internação.

Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão à autoridade judiciária, no máximo a cada 3 (três) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins da reavaliação.

Em caso de infração cometida por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados no ECA, deverá ser o fato comunicado ao Conselho Tutelar para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade.

As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.