Legislação Educacional - CONSULPAM 2025 - Secretário Escolar

Incluem a universalização da educação até o Ensino Médio, a ampliação da oferta de Ensino Técnico e o aumento da qualidade da aprendizagem, considerando as metas para 10 anos.

Priorizam o financiamento da Educação Básica como único foco, deixando de abranger metas relacionadas à Educação Superior e à EJA.

Estabelecem metas exclusivas para o setor público, desconsiderando a participação do ensino privado na implementação das políticas educacionais previstas.

São meramente orientativas, não tendo implicações legais ou obrigações formais para os estados e municípios no que se refere à implementação de políticas educacionais.