Legislação Extravagante - FAFIPA 2025 - Guarda Municipal
À luz do Estatuto Geral das Guardas Municipais, considere as assertivas a seguir.
I. São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; uso aleatório da força.
II. O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.
III. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
IV. As guardas municipais devem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
Está CORRETO o que se afirma em:
I, II e III, apenas.
I e IV, apenas.
II e IV, apenas.
II e III, apenas.
II, III e IV, apenas.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Extravagante. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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