Legislação da área da saúde - CONSULPAM 2024 - Enfermeiro
O Artigo 5º da Portaria GM/MS n.° 699/2006 estabelece que o Termo do Limite Financeiro Global do Município, do Estado e do Distrito Federal, refere-se aos recursos federais de custeio, referentes àquela unidade federada, explicitando o valor correspondente a cada bloco. Assinale a alternativa que CORRETAMENTE contém uma informação que está descrita nos parágrafos desse artigo:
O termo de cooperação entre entes públicos deve conter as metas e um plano operativo do acordo
As unidades públicas prestadoras de serviço devem, preferencialmente, receber os recursos de custeio correspondentes à realização das metas pactuadas no plano operativo e não por produção
No Termo do Limite Financeiro Global (TLFG) do Município, no que se refere ao Bloco da Baixa e Média Complexidade, serão, discriminados os recursos para a população própria e os relativos à população referenciada
O Termo do Limite Financeiro Global (TLFG) do Município deverá explicitar também os recursos de custeio próprios das esferas municipal e estadual. Caso não seja possível explicitá-los por blocos, deverá ser informado apenas o total do recurso.
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