Legislação Extravagante - UPA 2024 - Guarda Municipal

Por determinação impositiva da Constituição de 1988 e inspirada na Convenção Sobre os Direitos da Criança e do Adolescente de 1989, em julho de 1990 foi promulgada uma das mais enaltecidas legislações brasileiras- O Estatuto da Criança e do Adolescente. Considerada uma das mais avançadas no mundo quanto à dimensão protetiva, a referida legislação representou uma mudança na garantia dos direitos infantojuvenis no Brasil, determinando a consolidação da Doutrina da Proteção Integral no nosso ordenamento jurídico, assegurando às crianças e adolescentes a condição de titulares de direitos. Atento às disposições previstas nessa importante legislação, analise as proposições a seguir, assinalando (V) se for verdadeira e (F) se for falsa, em seguida, marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

I. (__) Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

II. (__) Considera-se criança, segundo previsão expressa do diploma considerado, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos.

III. (__) O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.