Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Professor de Educação Física
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante a crianças e adolescentes a proteção integral e a prioridade absoluta nas ações do Estado, da família e da sociedade. Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA que traz o significado do termo “prioridade absoluta” na perspectiva do ECA.
A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais privadas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições de subsistência.
É dever de toda criança e adolescente velar pela dignidade do adulto, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Os direitos das crianças e adolescentes devem ter precedência nas políticas públicas, no orçamento, na atenção da família, da sociedade e do Estado.
É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família, nunca em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
Pessoas jurídicas não podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.
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