Direito Tributário - Instituto Legatus 2025 - Técnico de Controle Interno
Durante fiscalização do ISSQN, a Secretaria de Finanças municipal lavrou auto de infração com exigência de multa e juros. A empresa foi cientificada e verificou que a notificação omitiu elementos essenciais do cálculo e que o auditor indeferiu, de plano, a perícia contábil requerida. À luz do processo administrativo tributário e das garantias do contraditório e da ampla defesa, marque a conduta que melhor preserva o direito do contribuinte e a regularidade do procedimento.
Protocolar pedido de reconsideração ao próprio fiscal e aguardar decisão definitiva, pois o efeito suspensivo nasce automaticamente com a ciência do auto de infração.
Recorrer diretamente ao Judiciário com mandado de segurança para discutir o mérito, sem prévia impugnação administrativa, por inexistir hierarquia entre as esferas de controle.
Apresentar impugnação tempestiva à autoridade julgadora, requerendo efeito suspensivo da exigibilidade, alegando nulidade da notificação e renovando pedido de perícia para saneamento do processo.
Solicitar a conversão do lançamento de ofício em lançamento por homologação, com pagamento parcial para aproveitar reduções de multa e encerrar o processo administrativo.
Aguardar a inscrição em dívida ativa para, em execução fiscal, alegar vício de motivação mediante embargos do devedor sem garantia, pois a matéria é de ordem pública.
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