Conhecimentos Específicos: Assistente Social / Orientador Social - CONSULPAM 2024 - Assistente Social
As atribuições e competências dos profissionais de Serviço Social, sejam aquelas realizadas na saúde ou em outro espaço socio-ocupacional, são orientadas e norteadas por direitos e deveres constantes no Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão, que devem ser observados e respeitados, tanto pelos profissionais quanto pelas instituições empregadoras. No que se refere aos direitos dos assistentes sociais, o artigo 2o do Código de Ética assegura:
Garantia do acesso a informações institucionais que se relacionem aos programas e políticas sociais e sejam necessárias ao pleno exercício das atribuições profissionais.
A Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual.
Garantia e defesa de suas suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na lei de regulamentação da profissão e dos princípios firmados no referido código.
Garantia de participação em sociedades cientificas e em entidades representativas e de organização da categoria que tenham por finalidade, respectivamente, a produção de conhecimento, a defesa e a fiscalização do exercício profissional.
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