Conhec. Específicos: Meio Ambiente e Urbanismo - Instituto Legatus 2025 - Fiscal de Obras

Calcula a indenização pelo valor histórico do imóvel, desconsiderando valorização posterior e benfeitorias úteis ou necessárias existentes na data da imissão na posse

Aplica indenização justa com base no valor atual do bem, computa benfeitorias úteis e necessárias existentes na data do registro da imissão e inclui juros compensatórios para recompor a perda de uso pelo proprietário.

Restringe o dever de indenizar às desapropriações formais e trata limitações administrativas intensas provenientes de planos diretores como ônus natural da propriedade, sem gerar direito a reparação.

Interpreta a ocupação permanente de área privada para instalação de praça pública como situação que altera o uso do imóvel, mas não modifica a esfera patrimonial do titular, afastando compensação indenizatória.

Concede a ocupantes irregulares de área pública direito pleno a indenização equivalente ao valor de mercado, ainda que o imóvel esteja situado em zona de risco ambiental comprovado.