Direito Administrativo - CONSULPAM 2023 - Agente Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece normas gerais pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Segundo essa Lei, o instrumento de contrato é obrigatório.
Apenas se não existir ordem de execução de serviço.
Em todas as hipóteses de contrato administrativo, salvo nos casos de concorrência e tomada de preços, em que pode ser substituído pelas disposições do próprio edital.
Nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidade cujos preços estejam compreendidos nos limites dessas duas modalidades de licitação.
Quando o edital não possa suprir suas disposições.
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