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CEBRASPE2023Legislação ExtravagantePromotor de Justiça

Legislação Extravagante - CEBRASPE 2023 - Promotor de Justiça

Julgue o próximo item, pertinentes à Lei Antiterrorismo — Lei n.º 13.260/2016 e ao Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003.


O crime de porte irregular de arma de fogo, na modalidade transportar, inadmite participação.

Certo


Errado

A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Extravagante. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.

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