Direito Constitucional - CONSULPAM 2023
Consoante os dizeres da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 acerca dos Municipios, marque a alternativa CORRETA.
O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.
É assegurada a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, no exercício do mandato e mesmo que fora da circunscrição do Município.
A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento.
O julgamento do prefeito dar-se-á perante o Superior Tribunal de Justiça.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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