Direito Tributário - Instituto Legatus 2025 - Fiscal de Tributos

Reconhece que concessões de isenção, anistia, remissão ou benefícios que reduzam receita configuram renúncia fiscal, exigindo, entre outros requisitos, estimativa de impacto orçamentário e medidas de compensação capazes de preservar equilíbrio das contas públicas e respeitar limites de responsabilidade na gestão fiscal.

Afirma que isenções concedidas por prazo inferior a um ano escapam ao conceito de renúncia fiscal, o que dispensa análise de impacto orçamentário e demonstração de medidas de compensação em âmbito local.

 Sustenta que renúncia fiscal se vincula apenas à devolução de tributos já pagos, afastando da categoria situações em que o ente deixa de tributar determinada situação como opção de política pública em lei.

Entende que benefícios fiscais concedidos por decreto do Poder Executivo, editado à margem do processo legislativo, ficam fora do conceito de renúncia fiscal, pois inexistiria receita juridicamente prevista que pudesse ser considerada objeto de renúncia.

Indica que concessões de incentivos tributários por meio de leis municipais prescindem de critérios de transparência, bastando aprovação em plenário da Câmara, ainda que impliquem redução relevante de arrecadação futura e de capacidade de investimento