Legislação Extravagante - UPA 2023 - Orientador Social

Por força imperiosa da Constituição de 1988 e inspirada na Convenção Sobre os Direitos da Criança e do Adolescente de 1989, em julho de 1990 foi promulgada uma das mais importantes legislações brasileiras- O Estatuto da Criança e do Adolescente, mais popularmente conhecida por ECA. Considerada uma das pioneiras nas Américas e uma das mais avançadas no mundo quanto à dimensão protetiva, a referida legislação representou uma mudança na garantia dos direitos infantojuvenis no Brasil, determinando a consolidação da Doutrina da Proteção Integral no nosso ordenamento jurídico, assegurando a condição da criança e do adolescente enquanto sujeitos de direitos.

Atento às disposições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as proposições a seguir:

I. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

II. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especial de ensino.

III. Segundo previsão do estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.

IV. A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

Considerando o critério QUANTIDADE DE PROPOSIÇÕES CORRETAS, é válido afirmar que a questão possui: