Direito Constitucional - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal

Os tratados em geral que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes as emendas constitucionais.

Os tratados sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em apenas um turno, por mais da metade dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Os tratados sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes as emendas constitucionais.

Os tratados em geral que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em apenas um turno, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes as emendas constitucionais.