Legislação Extravagante - Instituto Legatus 2015 - Conselheiro tutelar

ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta;

acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência;

ir e vir livremente, sem restrição alguma da lei ou da autoridade;

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

acesso à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.