Legislação da área da saúde - UPA 2025 - Agente Comunitário de Saúde (ACS)

O financiamento do Sistema Unico de Saúde (SUS) é estruturado por diferentes fontes e mecanismos legais, sendo o Fundo Nacional de Saúde (FNS) um dos principais instrumentos de repasse e gestão dos recursos federais. A Lei nº 8.142/1990, ao dispor sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e a transferência intergovernamental de recursos financeiros, estabelece no Art. 2º as hipóteses de alocação desses recursos. De acordo com o Art. 2º da Lei nº 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

I. Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.

II. Investimentos não previstos em lei orçamentária, de inici-ativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Na-cional.

III. Investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde.

É CORRETO o que se afirma em: