Direito Constitucional - Instituto Legatus 2022 - Agente Administrativo

Os cargos públicos não são acessíveis aos estrangeiros.

É vedada a acumulação de cargos públicos, exceto somente a de dois cargos de professor.

Nos municípios, a remuneração dos ocupantes de cargos públicos da administração direta, autárquica e fundacional não poderão exceder o subsídio do prefeito.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo permitida, porém, que dela constem nomes e imagens de autoridades ou servidores públicos, ainda que possam gerar promoção pessoal.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público são computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.