Direito Processual Penal - IDECAN 2022 - Perito Médico Legal

A autoridade policial poderá a seu critério pedir o arquivamento do inquérito. 

Oficiosidade é o princípio em que a pretensão punitiva do Estado deve se fazer valer por órgãos públicos. 

O princípio que diz que durante a persecução penal não é necessário que haja autorização ou provocação para a atuação oficial é a oficialidade. 

O crime de estupro é um delito em que somente proceder-seá a ação penal mediante representação.

Se o Ministério Público não se manifestar no prazo legal após receber um inquérito relatado, abre-se a possibilidade de uma ação penal privada subsidiária da pública.