Direito Constitucional - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
O direito de greve é uma garantia constitucional assegurada aos trabalhadores brasileiros, cabendo a eles a decisão sobre o momento oportuno para exercê-lo e sobre os interesses que buscam defender por meio dessa paralisação.
Dito isto, assinale, dentre as opções abaixo, a alternativa CORRETA sobre o direito de greve
A lei deve definir os serviços ou atividades essenciais e estabelecer diretrizes para o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade durante o exercício do direito de greve.
O direito de greve depende de autorização judicial para ser exercido pelos trabalhadores, especialmente nas atividades consideradas essenciais.
A Constituição assegura o direito de greve apenas aos trabalhadores da iniciativa privada, excluindo servidores públicos dessa garantia.
A regulamentação do direito de greve não pode impor restrições ao funcionamento de serviços essenciais, uma vez que a greve é um direito irrestrito dos trabalhadores.
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