Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Secretário Escolar

Integral deve ser assegurada exclusivamente às crianças e adolescentes em situação de risco social ou abandono, não se aplicando àqueles acolhidos por famílias estáveis.

Inclui um conjunto de direitos que compreende a- saúde, a educação e a convivência familiar e comunitária, cabendo ao Estado garantir políticas públicas universais e articuladas com a sociedade civil.

É função exclusiva do Estado, enquanto a sociedade civil exerce papel secundário, apenas como apoio voluntário às políticas públicas

Em casos de infração cometida por adolescentes, restringe-se às medidas socioeducativas, isentando instituições familiares de responsabilidades no processo de ressocialização.