Legislação Extravagante - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
A Lei n. 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial (EIR), é um marco legal busca a promoção da equidade racial por meio de políticas públicas em diversas áreas, como educação, trabalho, cultura e participação política.
Sobre as disposições do Estatuto da Igualdade Racial assinale a alternativa CORRETA
O Estatuto da Igualdade Racial (EIR) aplica-se exclusivamente as pessoas que comprovem ascendência africana direta, não abrangendo indivíduos autodeclarados negros ou pardos.
O Estatuto da Igualdade Racial (EIR) estabelece que o Estado deve adotar políticas públicas para a promoção da equidade racial, combatendo a discriminação e incentivando a inclusão da população negra em setores historicamente marginalizados.
A aplicação do Estatuto da Igualdade Racial (EIR) restringe-se ao setor público, não sendo exigida a adoção de medidas de equidade racial por parte de empresas privadas ou entidades civis.
A Constituição Federal não prevê fundamento legal para a promoção da igualdade racial, tornando a implementação das ações previstas no Estatuto da Igualdade Racial (EIR) uma faculdade do poder público.
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