Direito Administrativo - UPA 2023 - Agente Administrativo

Reza o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá obedecer aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Acerca da fundamentação doutrinária pertinente aos

princípios considerados, analise as proposições a seguir:

I. O princípio da Legalidade na esfera administrativa possui uma noção diversa daquela que é dirigida ao Indivíduo, considerado isoladamente. Enquanto o Indivíduo, via de regra, pode realizar tudo aquilo que não é vedado pelo ordenamento jurídica, no âmbito da administração pública, a permissão se limita aquilo que o direito autoriza.

II. Em razão do princípio da impessoalidade, à Administração Pública se impõe a obrigatoriedade de dispensar tratamento isonômico aos administrados, independente de se encontrarem ou não na mesma situação jurídica.

III. O princípio da Eficiência impõe ao agente público um modo de atuar que produza resultados favoráveis à consecução de fins que cabem ao poder público alcançar.

IV. Pelo entendimento doutrinário dominante em relação ao princípio da Impessoalidade se deduz que: em face da Administração Pública possuir natureza abstrata, não possuindo personalidade jurídica própria, as suas ações que vierem causar danos a terceiros, devem ser imputadas ao agente público responsável, e não ao órgão ou entidade estatal executora da medida.

Considerando o critério "QUANTIDADE DE PROPOSIÇÕES CORRETAS", é válido considerar que a questão: