Conhecimentos Específicos: Agente de Combate à Endemias (ACE) - CONSULPAM 2026 - Agente de Combate à Endemias (ACE)
De acordo com a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, que regulamenta o exercício profissional do ACE, em relação às hipóteses de rescisão unilateral do contrato do ACE pela administração pública, é CORRETO afirmar que:
O contrato do ACE pode ser rescindido a qualquer tempo, por decisão discricionária da administração pública, independentemente de motivação formal.
A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do ACE nas hipóteses como falta grave, acumulação ilegal de cargos, necessidade de redução de pessoal por excesso de despesa ou insuficiência de desempenho apurada procedimento que assegure recurso.
A insuficiência de desempenho do ACE autoriza a rescisão imediata do contrato, dispensando procedimento administrativo e direito a recurso.
A apresentação de declaração falsa de residência constitui hipótese de rescisão unilateral do contrato tanto do ACS quanto do ACE.
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