Direito Administrativo - CONSULPAM 2020 - Guarda Municipal

Em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de n.° 509, publicada em 05 de outubro de 2020, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não cabia enquadrar como sancionador o cadastro de empregadores autuados por exploração de trabalho escravo, já que o acesso a tais informações é de interesse geral. Nessa linha, assinale a alternativa que traz o princípio da administração pública que melhor se coaduna com a referida decisão do STF.