Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
Consoante o expressamente previsto pela chamada Lei do Abuso de Autoridade (Lei n° 13.869/2019), NÃO faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado:
No exercício regular de direito.
Em legítima defesa.
Em estrito cumprimento do dever legal.
Sob coação.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Legislação Extravagante. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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