Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Guarda Municipal
O art. 10, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dispõe sobre a responsabilidade dos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, sendo-lhes exigido o cumprimento de medidas voltadas à proteção e saúde da criança e da mãe, assegurando direitos fundamentais. Com base no disposto no art. 10 do ECA, assinale a alternativa CORRETA.
O ECA determina que os estabelecimentos de saúde são obrigados a manter um cadastro atualizado de todas as mães que realizam partos, devendo notificar o Ministério Público sobre o nascimento de cada criança.
O art. 10 da Lei n.o 8.069/1990 assegura que os hospitais devem garantir atendimento prioritário às gestantes em situação de vulnerabilidade social, sem a necessidade de qualquer registro ou comunicação oficial.
De acordo com o ECA, os hospitais podem escolher se devem comunicar os nascimentos às autoridades competentes, dependendo da situação econômica da família da criança.
O art. 10 do ECA estabelece que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes são obrigados a proceder à identificação do recém-nascido, mediante o registro de sua impressão plantar e digital, bem como a identificação da mãe, antes da alta hospitalar.
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