Direito Administrativo - CONSULPAM 2026 - Enfermeiro

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei de improbidade administrativa, deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.

As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base na Lei de improbidade administrativa, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem.

Na responsabilização da pessoa jurídica, não deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções.

Em regra, a sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), observadas as limitações territoriais contidas em decisão judicial.