Legislação Extravagante - CONSULPAM 2024 - Professor Fundamental I / Polivalente
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 4°, "É dever da família, da comunidade, da sociedade em
geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e
à convivência familiar e comunitária" (BRASIL, 1990). Conforme a referida lei, tal prioridade compreende:
Precedência de atendimento nos serviços públicos, principalmente os de relevância pública.
Preferência na formulação e na execução das políticas públicas ligada à segurança patrimonial.
Primazia de receber socorro dependendo das circunstâncias, salvo proteção, pois é somente da família.
Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Crie uma conta grátis para ver o gabarito comentado
10 questões gratuitas por diaResponder Questão e Ver Comentários →