Direito Constitucional - CONSULPAM 2026 - Agente Comunitário de Saúde (ACS)
De acordo com o princípio da Legalidade, assinale a alternativa CORRETA.
A edição de medidas provisórias é considerada como uma exceção.
A administração pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie e criar obrigações.
A administração pública pode, por simples ato administrativo impor vedações.
A decretação do estado de defesa não é considerada uma exceção.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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