Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Guarda Municipal
Analise a seguinte situação hipotética:
Durante uma manifestação pacífica em via pública, João, portando uma faixa com críticas às políticas municipais, foi abordado por policiais militares e preso sob a justificativa de "atentar contra a autoridade pública, mediante críticas públicas". Em razão da prisão, familiares de João ajuizaram ação judicial visando o reconhecimento da ilegalidade do ato.
À luz do art. 5°, inc. XXXIX, da CF, assinale a alternativa CORRETA.
A prisão de João é legítima, pois a autoridade policial possui discricionariedade para qualificar como "criminosa" qualquer conduta que comprometa a ordem pública, ainda que não tipificada em lei.
A prisão de João é ilegal, pois ninguém pode ser privado de liberdade por fato que não esteja previamente definido como crime em lei formal.
A autoridade policial agiu dentro dos limites da legalidade, considerando que a ordem pública é bem jurídico que autoriza medidas penais autónomas, independentemente de tipificação legislativa.
A prisão pode ser mantida, desde que posterior ato normativo regulamente a situação, retroagindo seus efeitos para alcançar a conduta praticada por João.
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