Administração Pública - Instituto Legatus 2022 - Agente Administrativo
É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação. Nesse sentido, são considerados documentos públicos, EXCETO:
Aqueles produzidos e recebidos por órgãos e entidades públicas, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias;
Aqueles produzidos e recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu cargo ou função ou deles decorrente;
Aqueles produzidos e recebidos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista;
Aqueles produzidos e recebidos pelas Organizações Sociais, definidas como tal pela Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998;
Aqueles pertencentes a pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional.
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