Legislação Extravagante - Instituto Legatus 2015 - Conselheiro tutelar

Ricardo e Paulo praticaram ato infracional e responderão a procedimento junto à Vara da Infância e Juventude, podendo ser aplicada, para ambos, medida socioeducativa de internação.

Marcelo não será processado criminalmente por sua conduta, visto que os demais autores do fato são menores de idade e, nesse caso, as condições de caráter pessoal se comunicam.

Marcelo, Paulo e Ricardo serão processados criminalmente pelos seus atos, caso fique demonstrado que todos quiseram praticar o fato e possuíam plena capacidade de entender o caráter ilícito dele.

Ricardo poderá, excepcionalmente, ficar submetido a medida socioeducativa de internação até completar 21 anos, idade em que a liberação será compulsória.

Marcelo, Paulo e Ricardo não serão processados criminalmente pelos seus atos, uma vez que inimputáveis.