Direito Constitucional - UPA 2021 - Guarda Municipal
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstas no Art. 5º da Constituição Federal, analise as
proposições a seguir:
I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
II. É assegurado o direito de reunião em locais abertos ao público, desde que de forma pacífica, e mediante obtenção de autorização do poder público.
III. O presa tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial-save nos processos-ou investigações que ocorrerem em segredo de justiça.
É válido considerar que a questão:
Não possui proposições corretas.
Possui 1 proposição correta.
Possui 2 proposições corretas.
Possui 3 proposições corretas.
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