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UPA2021Direito ConstitucionalGuarda Municipal

Direito Constitucional - UPA 2021 - Guarda Municipal

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstas no Art. 5º da Constituição Federal, analise as

proposições a seguir:

I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

II. É assegurado o direito de reunião em locais abertos ao público, desde que de forma pacífica, e mediante obtenção de autorização do poder público.

III. O presa tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial-save nos processos-ou investigações que ocorrerem em segredo de justiça.

É válido considerar que a questão:

Não possui proposições corretas.

Possui 1 proposição correta.

Possui 2 proposições corretas.

Possui 3 proposições corretas.

A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Constitucional. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.

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