Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Agente de trânsito
O princípio da moralidade administrativa é um dos pilares do regime jurídico-administrativo brasileiro e está expressamente previsto na Constituição Federal, impondo limites à atuação dos agentes públicos, de modo a resguardar o interesse público. Considerando esse princípio, assinale a alternativa CORRETA.
A moralidade administrativa é princípio de natureza subjetiva e pessoal, cuja aplicação depende exclusivamente da convicção íntima do agente público sobre o que é moral ou imoral em cada situação concreta.
O princípio da moralidade administrativa exige que os atos praticados pelos agentes públicos respeitem padrões éticos e de boa-fé, sendo possível sua invocação direta como fundamento para o controle judicial de atos administrativos.
O princípio da moralidade administrativa obriga a Administração Pública apenas em relação a atos discricionários, não se aplicando a atos vinculados, que dependem exclusivamente da legalidade estrita.
A moralidade administrativa constitui um valor meramente doutrinário, sem eficácia normativa direta, razão pela qual não pode fundamentar a anulação de atos administrativos por órgãos de controle.
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