Direito Administrativo - CONSULPAM 2025 - Auxiliar de Sala
Sobre processo administrativo, é CORRETO afirmar que:
A lei n.° 9.784/99 regula o processo administrativo nas esferas federal, estadual e municipal.
A lei n.° 9.784/99 aplica-se exclusivamente ao Poder Executivo.
No processo administrativo federal, concluída a instrução, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
A regra do processo administrativo federal é a tramitação em sigilo, tendo o interessado vista dos autos apenas no momento de apresentar sua manifestação.
A alternativa correta é a letra B. Esta questão avalia o conhecimento sobre Direito Administrativo. O gabarito comentado explica cada alternativa com base na legislação vigente e na jurisprudência dos últimos anos.
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