Direito Constitucional - CONSULPAM 2025 - Agente de trânsito

Examine o trecho a seguir:

"Especialmente intensa é a discussão sobre os assim chamados direitos fundamentais sociais, como, por exemplo, direitos à assistência social, ao trabalho, à moradia e à educação. Como será demonstrado, esses direitos constituem, de fato, uma importante parte daquilo que é denominado 'direitos a prestações', mas o âmbito desses direitos a prestações é mais amplo."

ALEXY, Robert; DA SILVA, Virgilio Afonso. Teoria dos direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008.

Em relação aos direitos fundamentais de segunda dimensão, constitucionalmente previstos e definidos. no trecho, analise as sentenças a seguir:

I- Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em decreto, observada a legislação fiscal e orçamentária.

II- São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição

III- É direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que que preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) sentença(s):