Legislação de Trânsito - CONSULPAM 2023 - MOTORISTA

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, compete, dentre outras coisas, aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

I- Legislar localmente sobre normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.

II- Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas.

III- Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.

IV- Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os sinistros de trânsito e suas causas.

Estão CORRETOS: